PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA/SP

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--Vide rel. de lotes

 


EDITAL DE LEILÃO

N.º 001/2018

 

Modalidade: LEILÃO PRESENCIAL CONCOMITANTE AO ELETRÔNICO

Critério para Julgamento: Maior Lance

 

Data: 14 DE JUNHO DE 2018

Horário: À partir das 10h00min

 

Local do Leilão: EDIFICIO HELIO FIORENTINO – RUA JOSE CUSTODIO 330, ESQUINA COM A RUA MIGUEL LANDIM – CENTRO – (ANEXO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA)

 

Para os bens remanescentes do Leilão (Item 7.6): Leilão Eletrônico com abertura no dia 14 DE JUNHO DE 2018 ÀS 22H00MIN e encerramento em 28 DE JUNHO DE 2018 ÀS 14H00MIN

 

Endereço do Leilão Eletrônico: www.ileiloes.com.br

 

 

 

PREÂMBULO

 

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo torna público que de acordo com o despacho da Exma. Senhora Prefeita, acha-se aberto o processo licitatório na modalidade de LEILÃO n.º 001/2018, do tipo MAIOR LANCE, originário do Processo Administrativo n.º 1757/2017, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela legislação superveniente, vigentes e aplicáveis à espécie. O Leilão para venda de bens pertencentes que se tornaram inservíveis, em estado de conservação em que se encontram sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial Sr. Raphael Cavalli Yarid, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado Paulo sob n.º 760 na forma da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e o Decreto n.º 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, e suas alterações posteriores, combinadas com o presente.

 

O presente Edital e as fotos dos materiais, em sua íntegra, poderão ser adquiridos diretamente no site: www.ileilao.com.br.

 

DO INTERESSE GOVERNAMENTAL

 

A venda em referência é de ostensiva e imediata conveniência à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP porque a manutenção e recuperação de determinados bens mostram-se inviáveis pelo seu alto custo.

 

I - DO OBJETO

 

1.1.- O Leilão anunciado e disciplinado neste Edital, objetiva vender a terceiros interessados, veículos, tratores, máquinas, motociclos, entre outros, todos inservíveis à municipalidade, bens estes agrupados em lotes, com as suas características e especificações, com preços mínimos fixados para alienação, bens discriminados nos ANEXO I-A e ANEXO I-B, que passa a fazer parte integrante deste Edital.

 

1.2.- Os Bens mencionados nos ANEXO I-A e ANEXO I-B serão leiloados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido examinados previamente pelos licitantes em seus lotes, não cabendo a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores quanto as suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

 

1.3.- A Prefeitura Municipal de Ibitinga declara ser proprietária dos bens constantes dos nos ANEXO I-A e ANEXO I-B, e de que trata o item I deste Edital, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, respondendo inclusive por evicção de direito, assumindo total responsabilidade quanto a procedência e regular situação jurídica dos mesmos, e isentando o Leiloeiro de qualquer ação judicial ou extrajudicial quanto aos bens leiloados.

 

1.4.- Os bens a serem leiloados estarão expostos à VISITAÇÃO PÚBLICA, em seus lotes já determinados à partir do dia 11 de junho de 2018 das 09:00 às 11:00 horas e das 13:00 ás 16:00 horas, sendo que no dia do leilão, os depósitos serão abertos as 8:00 horas e fechados 1:00 hora antes da abertura do leilão, tais regras serão aplicadas para todos os depósitos e pátios da Prefeitura Municipal de Ibitinga onde se encontram os bens a serem leiloados, nas seguintes disposições:

1.4.1.- Lotes de nº 01 ao nº 29, constantes no ANEXO I-A: Almoxarifado da PM de Ibitinga/SP: Av Anchieta, 130, Centro – Ibitinga/SP;

1.4.2.- Lotes de nº 30 ao nº 100, constantes do ANEXO I-B – Depósito na Rua Dr Teixeira, 537, Centro – Ibitinga/SP.

Obs.: A sucata ferrosa que trata o Lote nº 94 se encontra depositada parte no Depósito na Rua Dr. Teixeira, 537 e parte no Almoxarifado na Av Anchieta, 130, ambos no Centro – Ibitinga/SP.

 

II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1.– Àquele que desejar participar do leilão deverá se cadastrar previamente no site do leiloeiro:

2.1.1.– Para participação através do sistema eletrônico, será necessário o cadastramento através do site www.ileiloes.com.br, observando as instruções fornecidas durante o cadastramento, quais são:

 

a) Envio para a central Ileilões do contrato de adesão expedido pelo próprio sistema devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório;

                    

b) Envio para a central Ileiloes de cópias autenticadas da cédula de identidade (RG), do CPF e do comprovante de residência.

 

c) O endereço da central Ileilões é: Rua Julia Lopes de Almeida, 382, Cj 02, Liberdade – Jundiaí/SP – CEP 13.215-220.

 

2.2.- Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, as quais deverão apresentar ao Leiloeiro, até 30 (trinta) minutos antes do início do leilão, os documentos necessários à habilitação, de que tratam os artigos 28 e 29, inciso I, da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam:

 

a) Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

 

2.2.1.- Para a arrematação de lotes de “veículos em fim de vida útil” (sem direito a documentação) os arrematantes deverão atender o artigo 4º, inciso I e parágrafo 1º e o artigo 5º, incisos e parágrafo 1º, da Portaria DETRAN nº 1215, de 24/06/2014.

 

2.2.2.- Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.

 

2.3.- Os participantes deverão, ainda, apresentar declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto federal 21.981, de 19 de outubro de 1932, contendo sua identificação, endereço completo e telefone, conforme Anexo II, para a modalidade presencial e cadastramento prévio no site do leiloeiro oficial para os participantes na forma eletrônica.

 

2.4.- A participação no leilão realizado na forma eletrônica ocorrerá por meio de acesso identificado e fornecido sob a exclusiva responsabilidade do leiloeiro, através de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições previstas neste edital.

 

2.4.1.- Para acompanhamento e participação do leilão na forma eletrônica, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

 

2.4.2.- Os lances oferecidos virtualmente no ato do pregão serão apresentados junto com os lances obtidos no local de realização do leilão presencial e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras de ordem técnica.

 

2.4.3.- O uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, não cabendo à Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e