PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA/SP

ModalidadeOnline
Local do leilão
Praça Única
AberturaFechamentoLance Inicial
15/06/2018 14:0028/06/2018 14:00Vide rel. de lotes

 


EDITAL DE LEILÃO

N.º 001/2018

 

Modalidade: LEILÃO PRESENCIAL CONCOMITANTE AO ELETRÔNICO

Critério para Julgamento: Maior Lance

 

Data: 14 DE JUNHO DE 2018

Horário: À partir das 10h00min

 

Local do Leilão: EDIFICIO HELIO FIORENTINO – RUA JOSE CUSTODIO 330, ESQUINA COM A RUA MIGUEL LANDIM – CENTRO – (ANEXO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA)

 

Para os bens remanescentes do Leilão (Item 7.6): Leilão Eletrônico com abertura no dia 14 DE JUNHO DE 2018 ÀS 22H00MIN e encerramento em 28 DE JUNHO DE 2018 ÀS 14H00MIN

 

Endereço do Leilão Eletrônico: www.ileiloes.com.br

 

 

 

PREÂMBULO

 

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo torna público que de acordo com o despacho da Exma. Senhora Prefeita, acha-se aberto o processo licitatório na modalidade de LEILÃO n.º 001/2018, do tipo MAIOR LANCE, originário do Processo Administrativo n.º 1757/2017, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela legislação superveniente, vigentes e aplicáveis à espécie. O Leilão para venda de bens pertencentes que se tornaram inservíveis, em estado de conservação em que se encontram sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial Sr. Raphael Cavalli Yarid, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado Paulo sob n.º 760 na forma da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e o Decreto n.º 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, e suas alterações posteriores, combinadas com o presente.

 

O presente Edital e as fotos dos materiais, em sua íntegra, poderão ser adquiridos diretamente no site: www.ileilao.com.br.

 

DO INTERESSE GOVERNAMENTAL

 

A venda em referência é de ostensiva e imediata conveniência à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP porque a manutenção e recuperação de determinados bens mostram-se inviáveis pelo seu alto custo.

 

I - DO OBJETO

 

1.1.- O Leilão anunciado e disciplinado neste Edital, objetiva vender a terceiros interessados, veículos, tratores, máquinas, motociclos, entre outros, todos inservíveis à municipalidade, bens estes agrupados em lotes, com as suas características e especificações, com preços mínimos fixados para alienação, bens discriminados nos ANEXO I-A e ANEXO I-B, que passa a fazer parte integrante deste Edital.

 

1.2.- Os Bens mencionados nos ANEXO I-A e ANEXO I-B serão leiloados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido examinados previamente pelos licitantes em seus lotes, não cabendo a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores quanto as suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

 

1.3.- A Prefeitura Municipal de Ibitinga declara ser proprietária dos bens constantes dos nos ANEXO I-A e ANEXO I-B, e de que trata o item I deste Edital, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, respondendo inclusive por evicção de direito, assumindo total responsabilidade quanto a procedência e regular situação jurídica dos mesmos, e isentando o Leiloeiro de qualquer ação judicial ou extrajudicial quanto aos bens leiloados.

 

1.4.- Os bens a serem leiloados estarão expostos à VISITAÇÃO PÚBLICA, em seus lotes já determinados à partir do dia 11 de junho de 2018 das 09:00 às 11:00 horas e das 13:00 ás 16:00 horas, sendo que no dia do leilão, os depósitos serão abertos as 8:00 horas e fechados 1:00 hora antes da abertura do leilão, tais regras serão aplicadas para todos os depósitos e pátios da Prefeitura Municipal de Ibitinga onde se encontram os bens a serem leiloados, nas seguintes disposições:

1.4.1.- Lotes de nº 01 ao nº 29, constantes no ANEXO I-A: Almoxarifado da PM de Ibitinga/SP: Av Anchieta, 130, Centro – Ibitinga/SP;

1.4.2.- Lotes de nº 30 ao nº 100, constantes do ANEXO I-B – Depósito na Rua Dr Teixeira, 537, Centro – Ibitinga/SP.

Obs.: A sucata ferrosa que trata o Lote nº 94 se encontra depositada parte no Depósito na Rua Dr. Teixeira, 537 e parte no Almoxarifado na Av Anchieta, 130, ambos no Centro – Ibitinga/SP.

 

II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1.– Àquele que desejar participar do leilão deverá se cadastrar previamente no site do leiloeiro:

2.1.1.– Para participação através do sistema eletrônico, será necessário o cadastramento através do site www.ileiloes.com.br, observando as instruções fornecidas durante o cadastramento, quais são:

 

a) Envio para a central Ileilões do contrato de adesão expedido pelo próprio sistema devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório;

                    

b) Envio para a central Ileiloes de cópias autenticadas da cédula de identidade (RG), do CPF e do comprovante de residência.

 

c) O endereço da central Ileilões é: Rua Julia Lopes de Almeida, 382, Cj 02, Liberdade – Jundiaí/SP – CEP 13.215-220.

 

2.2.- Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, as quais deverão apresentar ao Leiloeiro, até 30 (trinta) minutos antes do início do leilão, os documentos necessários à habilitação, de que tratam os artigos 28 e 29, inciso I, da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam:

 

a) Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

 

2.2.1.- Para a arrematação de lotes de “veículos em fim de vida útil” (sem direito a documentação) os arrematantes deverão atender o artigo 4º, inciso I e parágrafo 1º e o artigo 5º, incisos e parágrafo 1º, da Portaria DETRAN nº 1215, de 24/06/2014.

 

2.2.2.- Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.

 

2.3.- Os participantes deverão, ainda, apresentar declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto federal 21.981, de 19 de outubro de 1932, contendo sua identificação, endereço completo e telefone, conforme Anexo II, para a modalidade presencial e cadastramento prévio no site do leiloeiro oficial para os participantes na forma eletrônica.

 

2.4.- A participação no leilão realizado na forma eletrônica ocorrerá por meio de acesso identificado e fornecido sob a exclusiva responsabilidade do leiloeiro, através de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições previstas neste edital.

 

2.4.1.- Para acompanhamento e participação do leilão na forma eletrônica, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

 

2.4.2.- Os lances oferecidos virtualmente no ato do pregão serão apresentados junto com os lances obtidos no local de realização do leilão presencial e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras de ordem técnica.

 

2.4.3.- O uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, não cabendo à Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP responsabilidade por uso indevido ou eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e também pelo uso inadequado de senha.

 

2.4.4.- Os atos dos interessados participantes implicam na responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao leilão, ainda que representado por intermédio de procurador.

 

2.4.5.- A Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP não se responsabilizará por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

 

2.4.6.- Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear alterações, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

 

2.4.7.- O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo estabelecido para o bem, sendo recusada pelo sistema qualquer proposta de valor inferior ao constante dos anexos a este Edital.

 

2.4.8.- O licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.

 

2.4.9.- Não caberá responsabilidade à Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP por danos de qualquer natureza (inclusive lucros cessantes, interrupção de negócios e outros prejuízos pecuniários) decorrentes de falhas na transmissão do leilão por questões técnicas e por uso de hardware e software em desacordo com os requisitos do sistema; nem por qualquer perda ou dano no equipamento do usuário causados por falhas de sistema, servidor ou internet; bem como por qualquer vírus eventualmente contraído durante acesso, utilização ou navegação no site ou durante a transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios nele contidos.

 

III - DAS CONDIÇÕES DO VALOR E DO PAGAMENTO

 

3.1.- Os bens serão adquiridos pelo MAIOR LANCE oferecido, acrescido do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) correspondente à comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação, a serem pagos diretamente ao mesmo, mediante apresentação de recibo.

3.1.1.- as despesas relativas ao envio da documentação será de responsabilidade do arrematante.

 

3.2.- As ofertas de preços entre um lance e outro, deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão.

 

3.3.- O arrematante obrigar-se-á no ato do lance vencedor, a apresentar ao Leiloeiro os documentos de identificação, podendo exigir dos interessados para participarem do leilão, pré-cadastramento visando dar mais segurança e agilidade ao evento.

 

3.4.- Os bens arrematados deverão ter o lance vencedor pago à vista no ato da arrematação, o arrematante deverá efetuar a caução (que será devolvida após depósito), no valor do arremate nominal ao Sr. Raphael Cavalli Yarid, além dos 4,5% (quatro virgula cinco por cento) a título de comissão do leiloeiro, o pagamento deverá ser efetuado em dinheiro através de guia, boleto ou depósito, até às 14h do primeiro dia útil subseqüente ao dia do Leilão (obrigatório apresentar o comprovante original com autenticação bancária). A modalidade do pagamento será indicada pelo Leiloeiro no momento do Leilão. O não cumprimento deste prazo implicará na perda do valor caucionado, bem como dos 4,5% (quatro virgula cinco por cento) da comissão do Leiloeiro, sem prejuízo das sanções legais pertinentes.

 

3.5.- Os arrematantes que efetuarem os pagamentos de seus lances com cheques e estes vierem a ser devolvida por insuficiência de fundos, divergência de assinatura ou contra ordem do emitente, estarão sujeitos às penas dos artigos 335 do Código Penal e 93 da Lei Federal 8.666/93.

 

3.6.- Na mesma penalidade estarão sujeitos os arrematantes que não efetuarem o depósito bancário devido e que tiverem o cheque caução apresentado e devolvido nas condições do item anterior.

 

3.7.- Nos pagamentos procedidos através de cheques, a liberação dos bens arrematados proceder-se-á somente após a compensação e liquidação dos cheques, e caso devolvido será considerada como falta de pagamento, sem prejuízo das ações cíveis e criminais pertinentes.

 

3.8.- O oferecimento de lance para a aquisição dos bens de que trata este Edital, importa na total aceitação das normas nele fixadas, e a expressa renúncia dos arrematantes às ações judiciais ou extrajudiciais de contestação de suas cláusulas.

 

3.9.- As propostas serão efetuadas no ato do Leilão, através de lances pelos interessados, devendo-se observar que:

 

3.9.1.- Não serão consideradas as propostas com preços inferiores aos da avaliação, expressas aos lotes.

 

3.9.2.- As propostas deverão ser relativas ao lote inteiro, não sendo admitidas para compra de peças destacadas do mesmo.

 

3.10.- Em nenhuma hipótese, conforme artigo 53, § 2º da lei 8.666/93, será devolvido os valores aludidos nos subitens 3.1 e 3.4.

 

IV - DA ENTREGA DO BEM

4.1.- Os bens arrematados deverão ser retirados do local em que se encontram, impreterivelmente na data agendada pelo Leiloeiro que será em até 15 (quinze) dias a contar da data do efetivo pagamento do valor da arrematação, mediante a apresentação da “Nota de venda” a ser expedida pelo Leiloeiro, sendo que, ao final deste prazo, os bens pagos e não retirados, poderão ser reintegrados ao patrimônio do Município, sem que caiba aos arrematantes qualquer ressarcimento, reclamações judiciais e extrajudiciais.

 

4.1.1.- Para os casos em que os lotes arrematados não forem retirados na data agendada e os mesmo não forem reintegrados ao patrimônio Municipal, ficará o arrematante sujeito a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, bem como, ao ressarcimento de custos do Leiloeiro para o acompanhamento da retirada no importe de R$ 100,00 (cem reais) por lote.

 

4.2.- O arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos lotes de acordo com as datas e horários de visitação, verificando as partes existentes e inexistentes dos bens, sua qualidade e seu estado, e, aceita adquiri-los, isentando a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA e o LEILOEIRO OFICIAL, de quaisquer responsabilidades, inclusive por vícios ou defeitos ocultos ou não, e prejuízos que possa vir no futuro, renunciando qualquer direito de ação. As fotos dos lotes são meramente ilustrativas, não servindo de base para o real estado dos bens.

 

4.3.- Os arrematantes receberão os bens no estado e no local em que se encontram, correndo por sua exclusiva conta as despesas de que trata o item 4.1 deste Edital, bem como, as despesas relativas à transferência de propriedade, Polinter, taxas, impostos, transportes, remoção, remarcação de número de motor, número de chassi ou quaisquer outras que vierem a incidir sobre a transação, inclusive o ICMS.

 

4.4.– O CRV (Certificado de Registro de Veículos) dos veículos arrematados serão entregues aos arrematantes após estarem devidamente preenchidos e assinados com firma reconhecida, ou poderão ser encaminhados diretamente a um despachante credenciado, ao qual caberá proceder a transferência de propriedade dos veículos, sob a condição da realização das vistorias necessárias, bem como, do efetivo pagamento das despesas, taxas e serviços pelo arrematante.

 

4.5.- O arrematante terá 30 (trinta) dias corridos após a realização do leilão, para a efetiva transferência do veículo e a descaracterização da logomarca do governo municipal se esta existir.

 

4.6.- A não realização da transferência e da descaracterização no prazo estipulado, implicará na apreensão do bem e o seu retorno ao patrimônio público municipal, sem que caiba aos arrematantes qualquer ressarcimento.

 

4.7.- Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos adquirentes dos bens, ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações pelos mesmos assumidos.

 

4.8.- Os bens permanecerão na posse da Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP, até a efetiva entrega aos adquirentes, não cabendo à mesma, qualquer responsabilidade quanto a transferência de propriedade de veículo arrematado, junto ao DETRAN.

 

4.9.- A Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP e o Leiloeiro, nada afirmam ou garantem sobre a qualidade e condições físicas dos bens levados ao pregão.

 

V - DO SUPORTE LEGAL

 

5.1.- Aplicam-se a presente licitação, as disposições constantes na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Decreto nº. 21.981/32, com a redação que lhe foi dado através do Decreto nº. 22.427/33 nas demais legislações e normas legais aplicáveis e cabíveis à espécie, inclusive supletivamente, os princípios gerais do Direito Público ou Privado, e a Lei Municipal nº. 3.437 de 24, de fevereiro de 1993, salvo condições expressas neste edital.

 

VI  - DAS PENALIDADES

 

6.1.- Qualquer participante que afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 335 do Código Penal e do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e multa além da pena correspondente à violência, incorrendo na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

6.2.- Ao arrematante que não pagar os bens será aplicada uma multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do bem mais os 4,5% (quatro virgula cinco por cento) da comissão do Leiloeiro, ou ainda tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, sujeita o licitante as penalidades previstas no art.87, incisos II, e art. 88, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

 

6.3.- A falta de pagamento do valor de arrematação ainda sujeita os licitantes às seguintes penalidades, indicadas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações:

 

6.3.1.- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

6.3.2.- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1.- À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de revogar ou anular esta Licitação ou parte dela, por eventual irregularidade verificada.

 

7.2.- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP, presentes ao leilão, por decisão irrevogável.

 

7.3.- A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções acaso verificadas.

 

7.4.- A entrega do Certificado de Registro do Veículo devidamente assinado, para transferência junto ao Departamento Estadual de Transito – DETRAN é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ibitinga, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do efetivo pagamento com a emissão da Nota Fiscal pelo Leiloeiro.

 

7.5.- Os bens objeto de alienação deste leilão permanecerão em poder da Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP, até sua efetiva entrega aos arrematantes.

 

7.6.Os bens que não forem arrematados no leilão em 14 de junho de 2018, por falta de lances ou por não serem retirados pelos arrematantes no prazo previsto neste Edital, serão retornados a leilão exclusivamente na modalidade eletrônica através do sistema www.ileiloes.com.br, com encerramento em 28 de JUNHO de 2018 às 14h00min, obedecendo as mesmas condições constantes neste edital e aproveitando todos os atos já praticados.

 

7.7.- Os eventuais pedidos e questionamentos elaborados pelos participantes do presente certame deverão ser protocolizados diretamente na Prefeitura Municipal de Ibitinga/SP, no Setor de Protocolo, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação e não serão aceitos via fax, e-mail ou qualquer outro meio que não seja o acima especificado.

 

7.8.– Fica eleito o FORO DA COMARCA DE IBITINGA/SP para dirimir controvérsias eventualmente oriundas do presente, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Ibitinga, 22 de maio de 2018.

 

 

 

 

Cristina Maria Kali Arantes

Prefeita Municipal

 


TECLADOS E PEÇAS/PARTES DIVERSOS

  • TECLADOS E PEÇAS/PARTES DIVERSOS
StatusFECHADO
Maior Lance-
Usuário-
Avaliação89,00
Lance mínimo89,00
Incremento10,00
Área de lances
126 TECLADOS DIVERSOS E 88 PEÇAS/PARTES DIVERSAS DE INFORMÁTICA
Indisponível

End.: Depósito na Rua Dr Teixeira, 537, Centro – Ibitinga/SP

Mapa para TECLADOS E PEÇAS/PARTES DIVERSOS

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